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  • Vinicius Venturin

Conheça as novas medidas para preservação do emprego e renda - 2021



Foram editadas, no último dia 28/04/2021, as Medidas Provisórias nº 1.045 e nº 1.046 que dispõem sobre os meios para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. Assim como na Medida Provisória nº 936 editada em 2020, a MP nº 1.045 traz novamente a possibilidade de redução de jornada com a consequente redução de salário, bem como a suspensão dos contratos de trabalho mediante concessão do benefício emergencial de manutenção de emprego e renda. As regras trazidas anteriormente pela MP 936, posteriormente convertida na Lei nº 14.020 foram mantidas, a saber: O empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados por até 120 dias. Todas as empresas poderão participar deste programa, desde que respeitem as seguintes regras: I - preservação do valor do salário-hora de trabalho; II - pactuação, conforme o disposto nos art. 11 e art. 12, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado; III - na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser feita com os seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento. No que tange a suspensão dos contratos de trabalho, a MP trouxe a possibilidade de serem suspensos por até 120 dias, podendo também ser realizado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como por meio de acordo individual, desde que a proposta seja enviada ao trabalhador com 2 dias de antecedência. Durante o acordo de suspensão dos contratos os trabalhadores farão jus: I - a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo. Destaca-se que se houver labor durante a suspensão dos contratos, ainda que parcialmente, ficará descaracterizada a suspensão do contrato ficando o empregador sujeito às sanções previstas na legislação trabalhista vigente.

Além disso, importante destacar que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado. Além disso, fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata a Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão. Já a Medida Provisória nº 1046 trouxe outras possibilidades aos empregadores como forma de evitar desligamentos neste período de crise sanitária e econômica, a saber: I – instituição do teletrabalho; II – possibilidade de antecipação de férias individuais; III - concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS – suspendendo a exigibilidade referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021 sem imposição de multas. Assim, mais uma vez o Governo Federal trouxe a possibilidade de os empregadores ajustarem os contratos de trabalho de seus empregados como forma de se evitar demissões em massa neste período de pandemia e crise econômica e sanitária que o Brasil e o mundo enfrentam.


Fonte jornaljurid.com.br